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Petição Nº 358/XIII/2
Solicita a criação de um número de Identificação Fiscal Colectiva.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Estêvão Domingos de Sá Sequeira
Entrada na AR: 
2017.07.13
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Data de Baixa à Comissão: 
2017.07.14
Admitida em:  
2017.09.14
Arquivada em: 
2018.01.31
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Fernando Anastácio (PS)
Nomeado em:  2017.09.14
Pedido de Informação a:
MIN. DAS FINANÇAS em 2017.10.11
N° Oficio pedido:
250/COFMA/2017
Pedido de Informação a:
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017.10.11
N° Oficio pedido:
251/COFMA/2017
Resposta em:
2017.10.26
Data Relatório Final: 
2018.01.24
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.01.31