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Petição Nº 301/XIII/2
Solicita a criação de regras que permitam a antecipação de pagamentos ao Estado.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Estêvão Domingos de Sá Sequeira
Entrada na AR: 
2017.04.20
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Data de Baixa à Comissão: 
2017.04.26
Admitida em:  
2017.05.10
Arquivada em: 
2017.10.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro das Finanças
Relator: 
Ricardo Leão (PS)
Nomeado em:  2017.05.10
Pedido de Informação a:
MIN. DAS FINANÇAS em 2017.06.08
N° Oficio pedido:
125/COFMA/2017
Data Relatório Final: 
2017.10.09
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.10.13