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Petição Nº 178/XIII/1
Criação de uma plataforma Fiscal Centralizada que estabeleça a obrigatoriedade de indicação do número de contribuinte em qualquer sistema operativo de faturação (público e privado), impossibilitando a emissão de fatura ou de outro documento sem indicação do número de contribuinte.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Manuel Rodrigues de Abreu
Entrada na AR: 
2016.07.20
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Data de Baixa à Comissão: 
2016.10.11
Admitida em:  
2016.10.19
Arquivada em: 
2017.05.10
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
António Ventura (PSD)
Nomeado em:  2016.10.19
Pedido de Informação a:
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2016.12.07
N° Oficio pedido:
325/COFMA/2016
Resposta em:
2016.12.29
Pedido de Informação a:
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA em 2016.12.07
N° Oficio pedido:
324/COFMA/2016
Resposta em:
2017.03.30
Pedido de Informação a:
MIN. DAS FINANÇAS em 2016.12.07
N° Oficio pedido:
324/COFMA/2016
Resposta em:
2017.03.29
Data Relatório Final: 
2017.05.10
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.05.11