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Petição Nº 121/XIII/1
Solicita alteração ao n.º 11 do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (alterado pelo OE para 2016, aprovado pela Lei n.º 7-A/2016).
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Fernando Pereira Lopes
Entrada na AR: 
2016.05.30
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Data de Baixa à Comissão: 
2016.06.15
Admitida em:  
2016.06.29
Arquivada em: 
2017.01.18
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
António Ventura (PSD)
Nomeado em:  2016.06.29
Pedido de Informação a:
MIN. DAS FINANÇAS em 2016.07.13
N° Oficio pedido:
207/COFMA/2016
Data Relatório Final: 
2017.01.04
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.01.18