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Petição Nº 69/XIII/1
Solicita que a Lei em vigor sobre empréstimos bancários para habitação seja revista.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maria Semírames Hortas Jerónimo Sabino
Entrada na AR: 
2016.03.03
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Data de Baixa à Comissão: 
2016.03.07
Admitida em:  
2016.03.23
Arquivada em: 
2016.05.18
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Ana Passos (PS)
Nomeado em:  2016.03.23
Pedido de Informação a:
Governador do Banco de Portugal em 2016.03.30
N° Oficio pedido:
82/COFMA/2016
Resposta em:
2016.04.20
Pedido de Informação a:
MIN. DAS FINANÇAS em 2016.03.30
N° Oficio pedido:
83/COFMA/2016
Resposta em:
2016.04.20
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Governador do Banco de Portugal RPI_Ministro das Finanças
Data Relatório Final: 
2016.05.02
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.05.18