REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.07.04 (QUARTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Debate de Atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre " Mercado Social de Arrendamento", requerido pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.
Proposta de Lei n.º 64/XII/1.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio de livre circulação de pessoas.
Proposta de Lei n.º 65/XII/1.ª (GOV) - Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho.
Proposta de Lei n.º 68/XII/1.ª (GOV) - Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
Projeto de Lei nº 263/XII/1.ª (PS ) - Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.
Projeto de Lei n.º 255/XII/1.ª (BE ) - Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social.
Projeto de Resolução n.º 349/XII/1.ª (PCP ) - Um programa de emergência para a construção civil e obras públicas.
Projeto de Lei n.º 188/XII/1.ª (BE ) - Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes;
Projeto de Lei n.º 189/XII/1.ª (BE) - Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais.
Projeto de Lei n.º 265/XII/1.ª (PEV) - Assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva.
Projeto de Resolução n.º 352/XII/1.ª (PSD ,CDS-PP ) - Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento.
Projeto de Resolução n.º 360/XII/1.ª (PS ) - Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência.
Projeto de Resolução n.º 361/XII/1.ª (PS ) - Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-Membros uma Estratégia Europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma Diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas.
Projeto de Resolução nº 380/XII/1.ª (BE ) - Assegura o Direito ao Acesso Universal à Água e ao Saneamento.
Projeto de Lei n.º 260/XII/1.ª (PCP) - Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos.
REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.07.05 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Proposta de Lei n.º 66 /XII/1.ª (GOV) - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
Proposta de Lei nº 72/XII/1.ª (Governo) - Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos.
Proposta de Lei n.º 67/XII/1.ª (GOV) - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Projeto de Resolução n.º 406/XII/1.ª (PEV) - Plano Nacional Ferroviário.
Projeto de Resolução n.º 351/XII/1.ª (CDS-PP) - Recomenda ao governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão.
Projeto de Resolução n.º 404/XII/1.ª (PCP) - Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação de rede de postos de venda.
Projeto de Resolução n.º 215/XII/1.ª (PS) - Recomenda ao Governo a construção do lanço do IC35 Penafiel/Entre-os-Rios.
Projeto de Resolução n.º 410/XII/1.ª (BE) - Recomenda ao Governo a construção do IC-35.
Petição n.º 157/XI/2.ª - Da iniciativa da Federação Portuguesa pela Vida - «Solicita a avaliação da realidade do aborto em Portugal».
REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.07.06 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Proposta de Lei n.º 70/XII/1.ª (GOV) - Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
Projeto de Lei nº 257/XII/1.ª (PS ) - Sobre o número máximo e mínimo de alunos por turma.
Projeto de Lei nº 209/XII/1.ª (PCP ) - Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE).
Projeto de Lei nº 218/XII/1.ª (PCP ) - Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem.
Projeto de Lei n.º 261/XII/1.ª (BE) - Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Projeto de Lei n.º 262/XII/1.ª (BE) - Cria as equipas escolares multidisciplinares.
Proposta de Lei n.º 69/XII/1.ª (GOV) - Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.
Proposta de Lei nº 71/XII/1.ª (Governo) - Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial.
Petição n.º 42/XII/1.ª - Da iniciativa de Paulo Alexandre Pereira - Presidente da Direcção da TEM - Pretendem a criação e aprovação do Estatuto do Doente Crónico, tal como a Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde.
Projeto de Resolução n.º 403/XII/1.ª (PCP) - Recomenda a criação do Estatuto de Doente Crónico.
Projeto de Lei n.º 234/XII/1.ª (BE) - Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras.
Projeto de Resolução n.º 407/XII/1.ª (BE) - Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Doente Crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde.
Proposta de Resolução nº 31/XII/1.ª (Governo) - Aprova Anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947
Proposta de Resolução nº 32/XII/1.ª (Governo) - Aprova o Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas e, 25 de maio de 2011.
Proposta de Resolução nº 33/XII/1.ª (Governo) - Aprova o Recesso por Parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000.
Votações regimentais às 12.00 horas
Para mais detalhe consulte a Agenda Parlamentar.