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Iniciativa 


Projeto de Lei 234/XII
 
Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2012-05-11 |  Entrada
 

2012-05-15 |  Admissão
 

2012-05-16 |  Anúncio
 

2012-05-16 |  Publicação
 
2012-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Saúde - Comissão competente
       

2012-07-06 |  Discussão generalidade
  Obs: Discussão conjunta com a Petição n.º 42/XII/1.ª.

2012-07-13 |  Votação na generalidade
 

Votação na Reunião Plenária nº. 134
Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV


Petições que lhe deram origem
Assunto
42/XII Pretendem a criação e aprovação do Estatuto do Doente Crónico, tal como a Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde.
Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade
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