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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 65/XII
 
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Parecer RAM [formato PDF]

Parecer da ALRAM [formato PDF]

Parecer da APTPS [formato PDF]

parecer da ALRAA [formato PDF]

Parecer do SIT [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2012-05-30 |  Entrada
 

2012-06-01 |  Admissão
 

2012-06-01 |  Anúncio
 

2012-06-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.06.20

Votação na Reunião da Comissão n.º 71 em 2012-07-04
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
Data de nomeação: 2012.06.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.06.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.07.04
 
Em apreciação pública de 2012.06.14 a 2012.07.03
    

2012-06-01 |  Publicação
 
2012-06-14 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º14/XII/1 2012.06.14]

2012-06-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2012-06-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2012-06-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2012-06-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2012-06-22 |  Parecer do Governo da RAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-06-27 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-07-04 |  Discussão generalidade
 
2012-07-06 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 131
Aprovado
Contra: PS
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2012-07-06 |  Baixa comissão especialidade
 
2012-07-25 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 65/XII/1.ª (GOV).
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV



2012-07-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 79 em 2012-07-30, Redação Final fixada por unanimidade
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2012-07-30
     

2012-08-01 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 74/XII
Título: Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho
Versão: 1
[DAR II série A N.º218/XII/1 2012.08.01 (pág. 50-59)]

2012-08-07 |  Envio para promulgação
 

2012-08-14 |  Promulgação
 

2012-08-17 |  Referenda
 

2012-08-22 |  Envio INCM
 

2012-08-28 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 42/2012
Título: Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho
[DR I série N.º166/XII/1 2012.08.28]

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