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Iniciativa


Proposta de Lei 69/XII
 
Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
APC - Ass. de Produtores de Cinema [formato PDF]

Contributo da APIT [formato PDF]

APR - Ass. Portuguesa de Realizadores [formato PDF]

APPA - Ass. Portuguesa de Produtores de Animação [formato PDF]

Análise de Paulo Bezerra Leite - Profissional de Produção e Argumento [formato PDF]

Contributo de Paulo Bezerra Leite - Profissional de Produção e Argumento [formato PDF]

Academia Portuguesa de Cinema [formato PDF]

Portugal Film Commission [formato PDF]

Contributo de João Lopes - Produtor, Realizador, Programador e Exibidor [formato PDF]

Comentários de Pedro Borges - Distribuidor, editor e produtor, MIDAS Filmes [formato PDF]

Contributos das Associações AIP, APAD, APPA, APC, APIT e ARCA [formato PDF]

Comentários TVI [formato PDF]

OPTIMUS [formato PDF]

Federação Portuguesa de Cine Clubes [formato PDF]

APRITEL - Ass. dos Operadores de telecomunicações [formato PDF]

RTP [formato PDF]

PT - Portugal Telecom [formato PDF]

Zon Multimédia [formato PDF]

Contributo de Micael Espinha - Editor e realizador [formato PDF]

Contributo de Nuno Cintra Torres [formato PDF]

Ass. Os Filhos de Lumière [formato PDF]

Parecer da Ass. Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos (APAD) [formato PDF]

Contributo de Paulo Leite [formato PDF]

Vodafone Portugal [formato PDF]

Comentários do ICP-ANACOM [formato PDF]

Parecer do ICP-ANACOM [formato PDF]

Posição da TVI [formato PDF]

Comentário do CPAV e do CENA [formato PDF]

Observações da SIC [formato PDF]

Ass. Portuguesa de Empresas Cinematográficas [formato PDF]

Contributo da APORDOC - Ass. pelo documentário [formato PDF]

Contributo do IGAC [formato PDF]

Contributo de Manuel Pinto - Univ. do Minho [formato PDF]

Contributo de Vitor Reia Baptista - Univ. do Algarve [formato PDF]

Parecer das Associações AIP, APAD, APPA, APC, APIT e ARCA [formato PDF]

Contributos de Cunha Telles - Realizador [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2012-06-05 |  Entrada
 

2012-06-06 |  Publicação
 
2012-06-06 |  Admissão
 

2012-06-06 |  Anúncio
 

2012-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.07.03

Votação na Reunião da Comissão n.º 119 em 2012-07-04
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Inês de Medeiros (PS)
Data de nomeação: 2012.06.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.07.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.07.04
     

2012-07-06 |  Discussão generalidade
 
2012-07-06 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 131
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV



2012-07-06 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.07.19

Votação na Reunião da Comissão n.º 136 em 2012-07-19, Texto Final votado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2012-07-25 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 69/XII/1.ª (GOV).
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP



2012-07-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 141 em 2012-07-31, Redação Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2012-07-31
     

2012-08-01 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 71/XII
Título: Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
Versão: 1
[DAR II série A N.º218/XII/1 2012.08.01 (pág. 3-16)]

2012-08-07 |  Envio para promulgação
 

2012-08-24 |  Promulgação
 

2012-08-28 |  Referenda
 

2012-08-30 |  Envio INCM
 

2012-09-06 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 55/2012
Título: Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
[DR I série N.º173/XII/1 2012.09.06]

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