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2012-06-04 |
Entrada
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2012-06-06 |
Admissão
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2012-06-06 |
Anúncio
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2012-06-06 |
Publicação
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2012-06-14 |
Publicação em Separata
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2012-06-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Obs: conexão com a 8.ª Comissão
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Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
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Data do Relatório/Parecer: 2012.07.03
Votação na Reunião da Comissão nº. 71 em 2012-07-04
Aprovado por unanimidade
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Autores do Parecer:
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Nuno Sá (PS)
Data de nomeação: 2012.06.08
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.07.03
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Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.07.04
Em apreciação pública de 2012.06.14 a 2012.07.03
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2012-07-04 |
Discussão generalidade
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2012-07-06 |
Votação na generalidade
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Votação na Reunião Plenária nº. 131
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP
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2012-07-06 |
Baixa comissão especialidade
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Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
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Data do Relatório/Parecer: 2012.08.07
Votação na Reunião da Comissão nº. 77 em 2012-07-19, Texto Final votado artigo a artigo
Aprovado
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2012-07-25 |
Votação final global
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Votação na Reunião Plenária nº. 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 68/XII/1.ª (GOV).
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
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2012-07-27 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
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Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
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Votação na Reunião da Comissão nº. 79 em 2012-07-30, Redação Final fixada por unanimidade
Aprovado
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Remessa da Redação final em: 2012-07-30
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2012-08-01 |
Decreto (Publicação)
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Decreto da Assembleia 75/XII
Título:
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
Versão:
1
[DAR II série A Nº.218/XII/1 2012.08.01 (pág. 59-61)]
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2012-08-07 |
Envio para promulgação
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2012-08-17 |
Promulgação
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2012-08-21 |
Referenda
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2012-08-23 |
Envio INCM
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2012-08-29 |
Lei (Publicação DR)
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Lei 47/2012
Título:
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
[DR I série Nº.167/XII/1 2012.08.29]
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