Votação em 2012-07-06 na Reunião Plenária n.º 131, Ponto 1 alínea ii)
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2012-07-06 na Reunião Plenária n.º 131, Restantes disposições
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV