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2012-06-08 |
Entrada
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2012-06-12 |
Admissão
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2012-06-14 |
Anúncio
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2012-06-12 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
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2012-06-12 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
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2012-06-12 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
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2012-06-12 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
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2012-06-15 |
Publicação
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2012-07-03 |
Parecer da ALRAA
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2012-06-26 |
Parecer da ALRAM
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2012-06-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Obs: conexão com a 6.ª Comissão
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
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Pedidos parecer a:
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Ordem dos Advogados em 2012-06-15
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-06-15
Conselho Superior da Magistratura em 2012-06-15
Comissão Nacional de Protecção de Dados em 2012-06-26
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Autores do Parecer:
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João Oliveira (PCP)
Data de nomeação: 2012.06.12
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.07.04
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Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.07.04
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2012-07-05 |
Discussão generalidade
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2012-07-06 |
Votação na generalidade
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Votação na Reunião Plenária nº. 131
Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP
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2012-07-06 |
Baixa comissão especialidade
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
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2012-07-25 |
Votação final global
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Votação na Reunião Plenária nº. 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 72/XII/1.ª (GOV).
Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP
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2012-07-27 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
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2012-07-31 |
Decreto (Publicação)
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2012-08-06 |
Envio para promulgação
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2012-08-24 |
Promulgação
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2012-08-30 |
Referenda
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2012-08-31 |
Envio INCM
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2012-09-06 |
Lei (Publicação DR)
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Lei 54/2012
Título:
Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos
[DR I série Nº.173/XII/1 2012.09.06]
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