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2012-06-04 |
Entrada
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2012-06-06 |
Admissão
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2012-06-06 |
Anúncio
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2012-06-06 |
Publicação
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2012-06-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Saúde
- Comissão competente
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Data do Relatório/Parecer: 2012.07.04
Votação na Reunião da Comissão nº. 53 em 2012-07-04, Parecer aprovado por unanimidade, verificando-se a ausencia do BE
Aprovado por unanimidade
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Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.07.04
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2012-07-05 |
Discussão generalidade
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2012-07-06 |
Votação na generalidade
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Votação na Reunião Plenária nº. 131
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV
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2012-07-06 |
Baixa comissão especialidade
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Comissão de Saúde
- Comissão competente
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Votação na Reunião da Comissão nº. 73 em 2012-12-19, Aprovado por maioria com votos a favor do PSD e BE, contra do PS, abstenção do PCP, verificando-se a ausência do CDS-PP e PEV
Aprovado
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2012-12-21 |
Votação final global
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Votação na Reunião Plenária nº. 34, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relartivo à Proposta de Lei n.º 67/XII/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
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2013-01-04 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
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Comissão de Saúde
- Comissão competente
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Votação na Reunião da Comissão nº. 74 em 2013-01-09, Aprovada por unanimidade
Aprovado
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2013-01-11 |
Decreto (Publicação)
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2013-01-17 |
Envio para promulgação
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2013-01-29 |
Promulgação
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2013-01-31 |
Referenda
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2013-02-05 |
Envio INCM
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2013-02-08 |
Lei (Publicação DR)
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Lei 16/2013
Título:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
[DR I série Nº.28/XII/2 2013.02.08]
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