O Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa, foi criado na Assembleia da República, por Despacho da Senhora Presidente, com o objetivo de simplificar as leis e de as tornar de mais fácil acesso para os cidadãos. O Grupo de Trabalho recolhe a legislação por setores e procede à sua apresentação coerente num único ato legislativo ou num reduzido número de atos (textos consolidados). Assim, os destinatários das regras conhecem e utilizam as leis com mais facilidade.
O Grupo de Trabalho procura um consenso político alargado, sendo composto por um deputado de cada bancada parlamentar.
Na procura de contributos sobre a matéria, o Grupo de Trabalho criou um formulário online, através do qual qualquer cidadão ou operador jurídico pode enviar sugestões de áreas legislativas para consolidação e e simplificação/melhoria das leis.