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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa - OE - Detalhe Iniciativa  Detalhe Iniciativa

Artigo 57.º-A
Textos do Artigo
Após Votação em Plenário
Artigo 57.º-A
Revogação de normas no âmbito do IVA
1 - É revogada a alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IVA.

2 - Os sujeitos passivos que, tendo exercido o direito de renúncia à isenção prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IVA, ainda não tenham completado o período de cinco anos a que se refere o n.º 3 do mesmo artigo podem permanecer no regime de tributação até ao final desse período ou, uma vez reunidos os requisitos para o efeito, voltar ao regime de isenção a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, devendo para o efeito dar cumprimento ao disposto nas alíneas a) e b) do referido n.º 3.
Propostas de Alteração
Item
Artigo 57.º-A
Número
846P
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
1