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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa - OE - Detalhe Iniciativa  Detalhe Iniciativa

Artigo 85.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 85.º
Número
100P-3
Data
2006-11-15
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 85.º
Número
100P-2
Data
2006-11-15
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 85.º
Número
100P-4
Data
2006-11-15
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 85.º
Número
728P
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 85.º
Número
706P-1
Data
2006-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 85.º
Número
100P-5
Data
2006-11-15
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 3, Artigo 85.º
Número
706P-2
Data
2006-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Epígrafe, Artigo 85.º
Número
100P-1
Data
2006-11-15
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1