Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 85.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 85.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 85.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Epígrafe, Artigo 85.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário