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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa - OE - Detalhe Iniciativa  Detalhe Iniciativa

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 11.º
Número
687P
Data
2006-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
TABELA I-Prédios Urbanos destinados a habitação, N.º 1, Artigo 43.º
Número
724P-1
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
TABELA II-Prédios urbanos destinados a comércio, N.º 1, Artigo 43.º
Número
724P-1
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 43.º
Número
724P-2
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Artigo 112.º
Número
723P-3
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Retirado(a)
Item
N.º 1, Artigo 112.º
Número
780P-1
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 3, Artigo 112.º
Número
780P-1
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 3, Artigo 112.º
Número
723P-1
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Retirado(a)
Item
N.º 3, Artigo 112.º
Número
686P-1
Data
2006-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 4, Artigo 112.º
Número
852P
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
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