Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
TABELA I-Prédios Urbanos destinados a habitação, N.º 1, Artigo 43.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
TABELA II-Prédios urbanos destinados a comércio, N.º 1, Artigo 43.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Aprovado(a) em Plenário