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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa - OE - Detalhe Iniciativa  Detalhe Iniciativa

Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 4, Artigo 3.º
Número
800P
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
1