Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 17.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 17.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 5, Artigo 39.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 39.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 3, Artigo 39.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 39.º-B
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 7, Artigo 39.º-B
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário