Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa - OE - Detalhe Iniciativa  Detalhe Iniciativa

Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 6, Artigo 8.º
Número
775P
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 34.º
Número
669P
Data
2006-11-20
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 34.º
Número
827P
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea d), N.º 2, Artigo 35.º-A
Número
838P
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 46.º
Número
773P-1
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 5, Artigo 46.º
Número
773P-1
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 10, Artigo 46.º
Número
797P-1
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 10, Artigo 46.º
Número
773P-1
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 11, Artigo 46.º
Número
797P-2
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 12, Artigo 46.º
Número
831P
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
1 2 3 4