Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 34.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea d), N.º 2, Artigo 35.º-A
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 46.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Aprovado(a) em Plenário