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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa - OE - Detalhe Iniciativa  Detalhe Iniciativa

Artigo 19.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 19.º
Número
849P
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
1