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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa - OE - Detalhe Iniciativa  Detalhe Iniciativa

Artigo 82.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 82.º
Número
825P-2
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Substituído(a)
Item
Artigo 82.º
Número
825P-1
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Substituído(a)
Item
Alínea j), Artigo 82.º
Número
868P
Data
2006-12-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea l), Artigo 82.º
Número
868P
Data
2006-12-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
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