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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa - OE - Detalhe Iniciativa  Detalhe Iniciativa

Artigo 148.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 148.º
Número
371C
Data
2006-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Prejudicado(a)
Item
Artigo 148.º
Número
368C
Data
2006-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Prejudicado(a)
Item
Artigo 148.º
Número
329C
Data
2006-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Prejudicado(a)
Item
Artigo 148.º
Número
243C
Data
2006-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Votações
Requerimentos de Avocação
Número
Avocação 3A - Artigo 148.º da PPL e Propostas de Alteração 254C, 359C e 653C referentes a novos artigos 150.º-A e 150.º-B
Data
2006-11-29
Aprovado
N�o