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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa - OE - Detalhe Iniciativa  Detalhe Iniciativa

Artigo 73.º
Textos do Artigo
Inicial
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Código do IMI (Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro)
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