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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa - OE - Detalhe Iniciativa  Detalhe Iniciativa

Artigo 30.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 30.º
Número
92C
Data
2006-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Votações