Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa - OE - Detalhe Iniciativa  Detalhe Iniciativa

Artigo 65.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 2, Artigo 65.º
Número
848P
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
1 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2006-11-29 (Aprovado(a) em Plenário)
        • Votação (Aprovado(a))