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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa - OE - Detalhe Iniciativa  Detalhe Iniciativa

Artigo 22.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 22.º
Número
851P-3
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 1, Artigo 22.º
Número
689P
Data
2006-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 1, Artigo 22.º
Número
94P
Data
2006-11-15
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 22.º
Número
689P
Data
2006-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 22.º
Número
689P
Data
2006-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 22.º
Número
689P
Data
2006-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 4, Artigo 22.º
Número
851P-1
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 6, Artigo 22.º
Número
851P-1
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 6, Artigo 22.º
Número
689P
Data
2006-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 6, Artigo 22.º
Número
94P
Data
2006-11-15
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
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