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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa - OE - Detalhe Iniciativa  Detalhe Iniciativa

Artigo 55.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 55.º
Número
803P
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 55.º
Número
667P
Data
2006-11-20
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 55.º
Número
105P
Data
2006-11-15
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Substituído(a)
1 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2006-11-29 (Aprovado(a) em Plenário)