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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa - OE - Detalhe Iniciativa  Detalhe Iniciativa

Artigo 6.º (com quadro anexo)
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 6.º (com quadro anexo)
Número
388C
Data
2006-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 6.º (com quadro anexo)
Número
387C
Data
2006-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 6.º (com quadro anexo)
Número
385C
Data
2006-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 6.º (com quadro anexo)
Número
383C
Data
2006-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 6.º (com quadro anexo)
Número
382C
Data
2006-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 6.º (com quadro anexo)
Número
348C
Data
2006-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 6.º (com quadro anexo)
Número
347C
Data
2006-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 6.º (com quadro anexo)
Número
346C
Data
2006-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 6.º (com quadro anexo)
Número
345C
Data
2006-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 6.º (com quadro anexo)
Número
344C
Data
2006-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 2 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2006-11-21 (Aprovado(a) em Comissão)