Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa - OE - Detalhe Iniciativa  Detalhe Iniciativa

Artigo 51.º
Textos do Artigo
Inicial
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Transposição da Directiva n.º 2003/51/CE, do P. E. e do Conselho, de 18 de Junho. (Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro)
Votações