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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa - OE - Detalhe Iniciativa  Detalhe Iniciativa

Artigo 5.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 4, Artigo 5.º
Número
313C
Data
2006-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2006-11-21 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))