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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa - OE - Detalhe Iniciativa  Detalhe Iniciativa

Artigo 4.º
Textos do Artigo
Inicial
Após Votação em Comissão
Propostas de Alteração
Item
N.º 2, Artigo 4.º
Número
29C
Data
2006-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 4, Artigo 4.º
Número
393C
Data
2006-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1 
Votações