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Detalhes da Proposta de Lei n.º 40/X

Textos do Artigo
Inicial
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Altera o Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho (cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento) (Decreto-Lei n.º 210/95, de 17 de Agosto)
Votações