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Detalhes da Proposta de Lei n.º 40/X

Textos do Artigo
Inicial
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Lei de Finanças das Regiões Autónomas (Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro)
    • Regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria (Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro)
    • Regras gerais a que devem obedecer o tratamento e a interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo à habitação bonificados (Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro)
    • Modelo de informação a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada um dos contratos de empréstimo celebrados ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 26.º-A do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, na redacção int (Despacho Normativo n.º 25/2004, de 7 de Maio)
      • N.º 3
        • Alínea a)
          • Sub alínea iv)
Votações