Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Detalhes da Proposta de Lei n.º 40/X

Textos do Artigo
Inicial
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados membros no domínio dos impostos directos (Decreto-Lei n.º 127/90, de 17 de Abril)
Votações