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Detalhes da Proposta de Lei n.º 40/X

Textos do Artigo
Inicial
Proposta de Redacção Final
Propostas de Alteração
Item
Artigo 21.º
Número
056P
Data
2005-11-23
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Prejudicado(a)
Item
Artigo 21.º
Número
020P
Data
2005-11-23
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Artigo 21.º
Número
173C
Data
2005-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 21.º
Número
160C-1
Data
2005-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1