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Detalhes da Proposta de Lei n.º 40/X

Textos do Artigo
Inicial
Após Votação em Comissão
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 9.º
Número
204C
Data
2005-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 9.º
Número
204C
Data
2005-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 9.º
Número
164C
Data
2005-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Prejudicado(a)
Item
N.º 3, Artigo 9.º
Número
118C
Data
2005-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
1 
Votações