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Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
Contributos a Iniciativas Legislativas

OS CONTRIBUTOS A INICIATIVAS PODEM SER FEITOS, preenchendo o formulário: 

  > No final desta Página - contribuindo, genericamente em relação a toda a iniciativa

      ou

  > Clicando em "ver artigos e respetivos contributos", e de seguida num artigo concreto - Contribuindo, especificamente, em relação a cada artigo. 

Informações detalhadas  
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ABERTO [De 2015-04-22 a 2015-05-04]
Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto
Ver exposição de motivos
Ver contributos genéricos à iniciativa já recebidos
Ver artigos e respetivos contributos
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