A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias promove, nos dias 5, 8, às 14h30, no Auditório António de Almeida Santos, e no dia 15 de maio, às 14h30, no Centro de Acolhimento ao Cidadão, na Assembleia da República, uma audição pública em 3 sessões, no âmbito do processo legislativo do Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª (PSD) – Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais, que se encontra em fase de apreciação na especialidade, com o intuito de auscultar entidades institucionais com competência na matéria, especialistas e sociedade civil, bem como todos os interessados.
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