A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, nos termos e para os efeitos do artigo 140.º do Regimento da Assembleia da República, avisa os cidadãos de que se encontram para apreciação, em discussão pública, de 9 de fevereiro a 26 de março de 2021, os diplomas referentes à criação da LEI DE BASES DO CLIMA