O Arquivo Parlamentar começou a ser formado durante as primeiras Cortes Constituintes (1821) e o seu acervo encerra e ilustra a História do parlamentarismo em Portugal.
Deve-se isto ao facto de, logo em 1821, aquando da formação das primeiras Cortes Gerais e Constituintes, ter havido a preocupação de criar uma estrutura de apoio à atividade parlamentar. De acordo com o Projecto de Regimento para o Governo Interior das Cortes Geraes, e Extraordinarias Constituintes de 1821 foi criada uma secretaria dividida em duas secções: a 1.ª secção destinada ao expediente das Cortes e a 2.ª secção destinada ao expediente das comissões.
Assim, e porque as Cortes funcionavam, à data, no Convento das Necessidades, também o seu arquivo começou a ser aí constituído e foi acompanhando a evolução e mudanças do sistema parlamentar. Com a outorga da carta constitucional e consequente instituição do regime bicameral (em 1826), a Câmara dos Deputados foi instalada no Terreiro do Paço e a Câmara dos Pares instalada no Paço do Rossio. Ambos os Arquivos acompanharam as respetivas Câmaras. Segundo os respetivos Regulamentos, ambas as Câmaras teriam um arquivista na dependência da secretaria para cuidar do arranjo do archivo da camara, e dele terá o catálogo regular.
Em 1834 são instaladas as duas Câmaras no Palácio de São Bento, tendo os respetivos arquivos transitado para este edifício. Os arquivos são mantidos como unidades orgânicas separadas durante todo o século XIX. A viragem do século e a implantação da República vão trazer uma novidade: a constituição de um único arquivo para as duas Câmaras.
O Decreto de 25 de maio de 1911 (que organiza a Secretaria da Assembleia Nacional Constituinte) e a Reorganização dos Serviços da Secretaria do Congresso da República de 1913, preveem a existência, na 1.ª Repartição, de uma 2.ª Secção denominada Arquivo e Estatística. Competia a esta Secção “a organização e guarda dos arquivos privativos de cada uma das Câmaras". Neste Regulamento ficam já patentes algumas preocupações no sentido de criar regras de descrição e disponibilização da documentação à consulta. Por exemplo, define-se que o arquivo de cada uma das Câmaras deveria estar arrumado e catalogado de modo a facultar a sua consulta a quem necessitasse; definem-se as regras de saída da documentação do arquivo (apenas mediante requisição dos Presidentes ou do Diretor Geral); preconiza-se o acondicionamento da documentação em caixas especiais, organizadas por anos, sendo feito um índice por cada caixa e define-se a tipologia de documentação a incorporar.
Capa da Reorganização dos Serviços da Secretaria do Congresso da República de 1913 e excerto que contempla as regras de disponibilização da documentação.
Em 1917, foi publicado (em Diário do Governo, de 5 de dezembro de 1917) um novo Regulamento dos serviços da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República. Com esta reorganização, a Secção de Arquivo e Estatística ficou diretamente subordinada à Biblioteca, mantendo as atribuições e sendo ainda encarregue de fazer o Índice do Diário das Sessões das duas Câmaras e do Congresso.
Pela leitura dos Regulamentos e Decretos acima mencionados, percebe-se que já há alguma preocupação em estruturar e regrar a forma de constituição e organização do Arquivo. Exemplo disso é a existência de um curioso instrumento de recuperação de informação, que começou a ser impresso na Legislatura de 1890 e continua até 1928, atravessando assim dois períodos constitucionais distintos (Monarquia e 1.ª República). Trata-se dos Índices dos Projetos de Lei apresentados pelos Senhores Deputados e Pareceres de Comissões que visavam a compilação (segundo a sua natureza) das iniciativas legislativas entradas em cada Legislatura, com o objetivo de facilitar a sua identificação e localização.
Exemplares dos
Índices dos Projetos de Lei apresentados pelos Senhores Deputados e Pareceres de Comissões, 1890-1928
Capa do Regulamento da Secretaria da Assembleia Nacional, de 1944
No entanto, foi já no decurso do Estado Novo que a organização do Arquivo foi fortemente regulamentada. Assim, o Decreto-Lei n.º 24 833, de 2 de janeiro de 1935 e o Regulamento da Secretaria da Assembleia Nacional, de 1944, estabelecem as bases desta regulamentação, ao criar o Serviço da Biblioteca, Arquivo e Museu Histórico-Bibliográfico.
De facto, é por esta altura (a partir dos anos 30) que os fundos primitivos do Arquivo (constituídos a partir do início da Monarquia Constitucional) são organizados e descritos em Secções. Organização esta que se manteve durante todo o Estado Novo e nos primeiros anos da 3.ª República e que, ainda hoje é parte integrante das cotas de identificação desta documentação. Mercê de nova visão da arquivística são ainda feitos livros de registo para a documentação em geral e para a documentação do Cofre. Neste contexto surgem os primeiros inventários exaustivos da documentação existente no Arquivo, sendo os mais carismáticos os Inventários que têm a denominação de “Livro Preto" e “Livro Azul".
Livro Preto. Inventário da Documentação do Arquivo da Assembleia Nacional
Livro Azul. Inventário da Documentação do Arquivo do Congresso da República
Do mesmo modo, são criadas e elaboradas as fichas de registo onomástico, formando um Catálogo para pesquisa manual, que, ainda hoje, é utilizado para colmatar lacunas existentes nas bases de dados eletrónicas.
Fichas do Catálogo Manual do AHP
Catálogo Manual do AHPEGD
Pedido de autorização para consulta de documentação do Arquivo, dirigido ao Secretário-Geral da AR em 1980
A designação de Arquivo Histórico Parlamentar (AHP) e a sua consagração enquanto Unidade Orgânica autónoma no quadro dos Serviços da Assembleia da República, data de 1977 (pelo Decreto-Lei nº 32/77, de 25 de maio). A evolução desde 1977 até aos dias de hoje, sobretudo em termos de abertura aos utilizadores e de disponibilização de meios de pesquisa e consulta de documentação, tem sido significativa. De notar que, até finais do século XX, o leitor tinha de pedir autorização prévia do Secretário-Geral da Assembleia da República para se deslocar ao Arquivo e proceder à consulta pretendida.
O Arquivo Parlamentar tem vindo a desempenhar as suas competências guardando, preservando e descrevendo toda a documentação produzida no decorrer da atividade parlamentar, propondo projetos estruturantes para a modernização administrativa da AR e comunicando a informação veiculada por todos os documentos, em qualquer suporte, desde 1821 até à atualidade e em crescimento contínuo.
As competências vigentes do AHPEGD (Arquivo Histórico Parlamentar, Expediente e Gestão Documental) enquanto Serviço da Assembleia da República, foram recentemente estabelecidas pela Resolução da Assembleia da República n.º 125/2025, de 7 de abril, no seu Artigo 16º. São elas:
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Assegurar a gestão do expediente da Assembleia da República;
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Apoiar a organização dos arquivos correntes dos serviços da Assembleia da República;
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Definir metodologias que otimizem a gestão documental da Assembleia da República, elaborando os instrumentos necessários à sua concretização e implementando metodologias que incrementem a eficácia da produção, tramitação e arquivo dos documentos;
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Incorporar os documentos produzidos pelos serviços no final de cada legislatura ou decorridos os prazos administrativos, legais ou probatórios, estipulados no regulamento de gestão de documentos de arquivo e respetiva tabela de seleção de documentos;
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Promover a organização e descrição dos documentos à sua guarda;
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Zelar pela conservação de todos os documentos, em todos os suportes, evitando a sua degradação física, extravio e indisponibilização, designadamente recorrendo a planos de preservação;
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Gerir o arquivo fotográfico, catalogando as imagens e os respetivos suportes;
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Gerir o acesso aos documentos em qualquer suporte e a comunicação da informação por eles veiculada, que se encontram à sua guarda;
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Promover e colaborar em atividades de divulgação do património arquivístico;
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Promover doações de documentos relativos à atividade parlamentar;
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Garantir, na sequência da política definida pela Assembleia da República e da legislação aplicável, a segurança dos documentos à sua guarda e da informação neles contida;
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Coordenar o movimento postal, obtendo e aprovando, em articulação com a Divisão de Gestão Contratual, os correspondentes documentos de despesa;
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Acompanhar em articulação com a Divisão de Gestão Contratual, a execução dos contratos da sua área de competência.
Nos dias de hoje, e com o recurso às Tecnologias de Informação, o grau de acessibilidade à informação custodiada pelo AHPEGD, por parte dos seus utilizadores, é bastante elevado. Sempre com o objetivo de preparar o arquivo para os constantes desafios do séc. XXI, existem vários canais à disposição para contacto e acesso remoto às bases de dados de pesquisa. Assim, os utilizadores podem contactar e aceder ao AHP das seguintes formas:
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Atendimento personalizado na Sala de Leitura;
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Contacto através de email ou telefone;
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Bases de Dados disponíveis online:
Arquivo Fotográfico
Arquivo Audiovisual
Arquivo Histórico
Outro canal digital é o website do serviço onde o utilizador pode encontrar informações, tais como: o horário de funcionamento da sala de leitura ou os regulamentos de acesso à documentação e à sala de leitura e de reprodução de documentos. Pode aceder à História do arquivo, pode consultar a listagem e respetivo Guia dos Fundos e Coleções à guarda do Arquivo Histórico e do Arquivo Fotográfico. Pode ainda explorar com mais pormenor a riqueza documental do AHP, através das Exposições Virtuais “Percursos", que já contam com várias edições regulares desde 2018.
Esta abertura do arquivo ao público externo é possível graças a um trabalho de fundo que passa pela Descrição arquivística da documentação e seu registo nas bases de dados (Arquivo Histórico, Arquivo Fotográfico e Arquivo Audiovisual).
A título de exemplo de acessibilidade online, pode-se mencionar a documentação relativa ao período da Monarquia Constitucional, mais precisamente a que diz respeito a séries documentais de requerimentos, representações e ofícios enviados à Câmara dos Deputados. Neste momento, cerca de 650 documentos encontram-se digitalizados, descritos e disponíveis na íntegra através da base de dados do Arquivo Histórico, podendo ser pesquisados e consultados imediatamente por qualquer utilizador em qualquer parte do mundo (como fica exemplificado abaixo).
Autoria: Ana Margarida Rodrigues (AHPEGD)