Proposta de Lei n.º 229/X (GOV) - Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. [Apreciação e votação na generalidade]
Proposta de Lei n.º 230/X (GOV) - Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização. [Apreciação e votação na generalidade e especialidade e votação final global ]