No âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª - Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe as seguintes entidades:
11h00
-
Polícia de Segurança Pública - Centro Internet Segura;
-
Polícia Judiciária;
-
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) e o seu Conselho Nacional de Crianças e Jovens;
-
Ordem dos Médicos;
-
Ordem dos Psicólogos.