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Audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias | 6 de maio | 11h00

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​​No âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª - Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe as seguintes entidades:

11h00

  • Polícia de Segurança Pública - Centro Internet Segura;
  • Polícia Judiciária;
  • Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) e o seu Conselho Nacional de Crianças e Jovens;
  • Ordem dos Médicos;
  • Ordem dos Psicólogos.
06.05.2026