A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe:
Dia 27
11h00 - Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, para debater a política geral do ministério e outros assuntos de atualidade.
Dia 28
11h00
— Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra:
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ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 17/2006, de 23 de maio, acerca da execução da lei em vigor, nos termos do relatório sobre a execução das leis sobre política criminal em matéria de inquéritos e de ações de prevenção da competência do Ministério Público, apresentado de acordo com o artigo 14.º da mesma Lei-Quadro da Política Criminal, e previamente à votação da
Proposta de Lei n.º 60/XVII 1.ª (GOV) — Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal;
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sobre a morosidade da justiça na fase de inquérito e o alegado caos no funcionamento do DCIAP – Departamento Central de Investigação e Ação Penal – e, a requerimento oral do GP do PSD, sobre o tema genérico da celeridade da justiça penal, designadamente as dificuldades de acompanhamento com eficiência de megaprocessos criminais, a
requerimento da IL.