Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 60/XVII/1
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto - versão assinada [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer LPC_PGR [formato PDF]


Sumula CCOPC [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-02-20 |  Entrada

2026-02-24 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-03-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-03-04
Ordem dos Advogados em 2026-03-04

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-03-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2026-03-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L
Ausência: PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP

Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2026-02-25 |  Anúncio

2026-03-19 |  Discussão generalidade
2026-03-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-03-20 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
Contra:CH, L, PCP, BE
Abstenção:PS, PAN, JPP
A Favor: PSD, IL, CDS-PP

2026-03-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias