No âmbito da apreciação na especialidade da
Proposta de Lei 72/XVII/1.ª (GOV)
— Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas, a Comissão de Reforma do Estado e Poder Local recebe:
Dia 8
10h00
1.ª audição — Associação Sindical do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas;
2.ª audição — Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.
15h00
1.ª audição — Associação Nacional de Freguesias; (a confirmar)
2.ª audição — Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Dia 9
10h00
1.ª audição — Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Paula Meira Lourenço;
2.ª audição — Presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, Fernando Alfaiate.
15h00
1.ª audição — Anterior Presidente do Tribunal de Contas (2016 – 2020), Vítor Manuel da Silva Caldeira;
2.ª audição — Fernando Medina.