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Audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias | 28 de abril | 16h00

​​No âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª - Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe as seguintes entidades:

16h00

  • Autoridade Nacional de Comunicações;
  • Comissão Nacional de Proteção de Dados;
  • Agência para a Reforma Tecnológica do Estado; ​
  • Centro Nacional de Cibersegurança;
  • Entidade Reguladora para a Comunicação Social. ​
28.04.2026