No âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª - Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe as seguintes entidades:
16h00
-
Autoridade Nacional de Comunicações;
-
Comissão Nacional de Proteção de Dados;
-
Agência para a Reforma Tecnológica do Estado;
-
Centro Nacional de Cibersegurança;
-
Entidade Reguladora para a Comunicação Social.