A Proposta de Lei n .º 37/XVII/1.ª , que aprova o Orçamento do Estado para 2026, foi entregue pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 9 de outubro.
Este ato marca o início do processo orçamental no Parlamento, que culmina com a votação final global da iniciativa referida a 27 de novembro.
A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito.
Todas as reuniões em Plenário e na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) são públicas e podem ser acompanhadas através da emissão em direto do Canal Parlamento.
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No âmbito da apreciação pública da proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano de 2026, informam-se os interessados de que poderão enviar contributos por escrito, ou, alternativamente, solicitar a realização de audiências com o mesmo fim, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).
Os contributos escritos deverão ser enviados à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) até ao próximo dia 5 de novembro de 2025. Alternativamente, os pedidos de audiência devem ser remetidos até ao próximo dia 31 de outubro de 2025.