A Proposta de Lei n .º 37/XVII/1.ª , que aprova o Orçamento do Estado para 2026, foi entregue pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 9 de outubro.
Este ato marca o início do processo orçamental no Parlamento, que culmina com a votação final global da iniciativa referida a 27 de novembro.
A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito.
Todas as reuniões em Plenário e na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) são públicas e podem ser acompanhadas através da emissão em direto do Canal Parlamento.