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Orçamento do Estado para 2026

​​​​​​​​​​​​​​​A Proposta de Lei n .º 37​/XVII/1.ª ​, que aprova o Orçamento do Estado para 2026, foi entregue pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 9​ de outubro.

Este ato marca o início do processo orçamental no Parlamento, que culmina com a votação final global da iniciativa referida a 27 de novembro.

A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da p​ágina  da Assembleia da República especialmente criada para o efeito.​

Todas as reuniões em Plenário e na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública​ (COFAP) são públicas e podem ser acompanhadas através da emissão em direto do Canal Parlamento.

09.10.2025