As Comissões de Economia, Obras Públicas e Habitação e de Poder Local e Coesão Territorial realizam as seguintes audições sobre o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que "altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial disposto pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio" [requerimento do BE]:
Dia 21
15h15 | Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida;
Dia 22
12h30 | Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.